NOTA OFICIAL - SALÁRIO INTEGRAL

Em redes sociais foram divulgadas informações de que a “prefeitura não pagará salário integral adquiridos no Plano de Carreira dos servidores”.

Ocorre que as referenciadas informações não são verdadeiras porque nenhum projeto de lei ou decreto foi elaborado para essa finalidade.

O que de fato existe é um parecer jurídico do Sub Procurador do Município Danilo da Silva Pinto que foi apresentado ao Ministério Público do Estado Goiás onde é suscitada a necessidade de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, peças orçamentárias e outros diplomas legais.

Portanto, por ter o citado parecer caráter opinativo e, desse modo, não vincular a Administração Pública, manifestamo-nos no sentido de que não haverá cortes de pagamento sem a observância de preceituação legal.

SECOM/SAD

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