A Prefeitura Municipal e a Secretaria de Planejamento promoveram um seminário sobre a Regularização Fundiária na Câmara Municipal.

Pela manhã os convidados puderam conhecer mais sobre o projeto desenvolvido pelo Departamento de Regularização Fundiária que irá levar o direito à moradia aos cidadãos da região. É importante esclarecer que esse direito não abrange apenas construção de casas ou a pavimentação das ruas, ele também inclui a Regularização Fundiária e o acesso dos moradores as escrituras das residências.

A Regularização Fundiária é um processo social, jurídico, econômico de transformação mediante a intervenção do poder público na propriedade privada ou pública. Já que é necessário legalizar a permanência de possuidores em áreas urbanas e rurais ocupadas em desconformidade com a lei.

Isso promove o direito social da propriedade e gera benefícios a comunidade. O que inclui: acesso aos serviços públicos da cidade; poder comprovar o endereço oficialmente; conseguir financiamentos para o imóvel; garantir segurança jurídica do imóvel e proteção contra despejos por meio da legalização da posse, dentre outros.

Estavam presentes: o palestrante Filomeno Abreu, Gerente do Ministério das Cidades; Sérgio Augusto Almeida Gualberto, Gerente de Regularização Fundiária, representante do deputado Marcos Abrão ; Lucimar Braga, vereador, representando a Câmara Municipal; Poliana, representante da Deputada Telma Rufino; Michele da Silva de Carvalho, Gerente de licenciamento e uso do solo; , dentre outros participantes. A presença de todos, inclusive dos vereadores, engrandeceu o evento que é de importância ímpar para o desenvolvimento do Município.

Na abertura do evento os presentes fizeram um minuto de silêncio em homenagem ao Servidor Municipal, Paulo Henrique Diniz Gomes, que faleceu ontem.

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