O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Santo Antônio do Descoberto aprovou, em reunião plenária realizada no dia 24 de agosto de 2026, seu novo Regimento Interno, que estabelece as regras de funcionamento do órgão para a gestão 2026/2028.

O documento reforça o papel do CMAS no controle social da política de Assistência Social no município. Entre as competências estão a aprovação e fiscalização do Plano Municipal de Assistência Social, acompanhamento da execução das políticas públicas, análise do orçamento da área, fiscalização de entidades e recebimento de denúncias.

O Conselho será formado por 12 membros titulares e respectivos suplentes, sendo seis representantes do poder público e seis da sociedade civil, garantindo composição paritária. O regimento também estabelece que as reuniões ordinárias deverão ocorrer a cada 30 dias e que as sessões do Conselho serão públicas, salvo situações que envolvam sigilo legal.

Outro destaque é a previsão de alternância entre governo e sociedade civil na presidência, com mandato de um ano. O documento também regulamenta as eleições das organizações da sociedade civil, o funcionamento das comissões temáticas, o registro de entidades e os procedimentos para transparência e participação social.

O novo Regimento Interno entra em vigor após sua publicação e da respectiva resolução.

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