Por ser uma autarquia municipal e está atuando dentro das normas vigentes, a CMTT vem por meio desta nota esclarecer as dúvidas dos moradores e questionamentos que estão sendo disseminados nas redes sociais, deste modo segue os esclarecimentos:
Todos os autos de infração emitidos pela CMTT seguem o rito determinado pelo Código de Trânsito Brasileiro;
As notificações das multas emitidas são enviadas pelo Correio, sendo que mais de 60% dos documentos retornam pelos motivos de: endereço insuficiente, mudança de endereço e desconhecido;
Geralmente retornam após a 3° tentativa de entrega, com indicação de endereço incorreto ou inexistente. O Código de Trânsito Brasileiro prevê no artigo 282 § 1º, que a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos;
Todo este trâmite fica registrado no sistema, deste modo a pessoa que queira questionar a multa gerada pode se dirigir à CMTT e entrar com recurso, caso seja necessário;
A grande maioria dos carros que circulam pelo município possuem placa de outros Estados e em sua maioria do Distrito Federal, mesmo quando os moradores residem no município;
Antes de 2017 todos os contratos e gerenciamento financeiro da CMTT eram feitos pela Prefeitura, deste modo o contrato com os Correios, para envio das notificações, era via Prefeitura;
Somente em janeiro 2017 a CMTT passou a ter autonomia financeira, seguindo a lei já existente, assim foi possível, dentre outras ações, realizar o contrato direto com os Correios e investir os valores arrecadados em campanhas educativas, sinalização vertical e horizontal, e a compra de uma usina para a produção de massa asfáltica;
Vale ressaltar que o número de acidentes de trânsito no Município, que diminuiu de forma relevante após a atuação efetiva da CMTT.
