Os santoantonienses podem comemorar! A gestão municipal acaba de publicar um decreto de regularização fundiária. Com essa medida, a população poderá requerer as escrituras e registros dos imóveis irregulares.
O texto prevê que quem recebe até cinco salários mínimos poderá receber os documentos de forma gratuita, enquanto os donos de imóveis que recebam acima deste valor pagarão os emolumentos no cartório e terão direito à regularização.
O prefeito vibrou: temos trabalhado diuturnamente com ações que possam de forma efetiva beneficiar a população. Esse é um assunto que foi levantado há alguns anos, mas não foi colocado em prática.
Com esse decreto, demos o ponta pé inicial para concretizar o sonho de tantas famílias de regularizar o documento de suas casas.
Saiba mais:
A Regularização Fundiária é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais consolidados ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
A Regularização Fundiária transforma os núcleos em áreas legalizadas e garante o direito social à moradia, ao acesso a serviços públicos, promovendo a cidadania e qualidade de vida da população beneficiária. As partes beneficiadas com a concretização da regularização fundiária são: Estado, Municípios e Famílias domiciliadas.
Vantagens e benefícios para a comunidade e moradores que participam do processo de regularização fundiária:
Garante a segurança jurídica do imóvel;
Facilita a obtenção de financiamentos para melhoria dos imóveis;
Promove a integração social e a geração de emprego e renda
Permite o acesso aos serviços públicos da cidade;
Garante a efetivação da função social da propriedade;
Fomenta a arrecadação de tributos municipais alavancando o desenvolvimento urbano e atraindo novos investimentos.
A Prefeitura reitera o compromisso pelo desenvolvimento de nossa cidade!
