Atenção!
Por conta da situação de Emergência em Saúde Pública em razão do novo coronavírus, foi publicada a portaria de n. 6.854/2020, que prorroga o prazo fixado no calendário fiscal para o pagamento do IPTU e demais taxas.
O decreto n. 5.998/2019, que fixa o calendário do exercício de 2020, determinava o vencimento para o dia 30/04/2020, mas agora está PRORROGADO para 10 de JUNHO de 2020.