A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto, por meio da Secretaria de Educação, vem a público esclarecer as medidas da reorganização do quadro do Ensino Fundamental.
As ações são para garantir a disponibilidade dos profissionais e assegurar a oferta do Ensino aos alunos, regularizar pagamento dos servidores, cumprir rigorosamente com a aplicação da parte da parcela que o município é responsável do Transporte Escolar, Alimentação Escolar, aluguéis, conta dos serviços de água e energia, SADPREV, entre outros.
A gestão municipal devolverá os servidores públicos cedidos com ônus para o ente o que o receba, distrato de contratos temporários, corte de gratificações indevidas, retorno dos servidores para as funções de origem, solicitação de renovação dos laudos – Portaria 018/2020, encaminhamento de servidores que estejam desviados de função sem amparo legal, fusão de turmas e Unidades Escolares, que se encontram com números de alunos reduzidos, levantamento dos alunos que utilizam transporte escolar, destituição de cargo que não contemplam o mínimo previsto no Plano de Cargos e Salários.
O governo municipal visa acompanhar o Tribunal de Contas Processo n° 08439/2019 – Acordão n° 00561/2020 – Primeira Câmara, do qual trata das Contratações Temporárias e ainda o ofício n° 29/2020 – 1ª – PJ – SAD, Autos n° 201900785888 – Recomendação n° 003/2020, que recomenda a adoção de providências concretas e eficientes para a readequação das despesas de pessoal.
A prefeitura segue trabalhando para ajustar as finanças e garantir a legalidade.
