Numa ação histórica, a Companhia Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT) realizou a primeira devolução de multa após 15 anos de existência
Durante a gestão atual, a Prefeitura Municipal juntamente com a CMTT, tem buscado reduzir os problemas no trânsito, com campanhas de conscientização, fiscalização e participação da população.
Contudo, o estorno de uma multa homologada em 2015 demonstra o comprometimento da CMTT com a legalidade e com trâmites administrativos. A direção da companhia orienta as pessoas que sigam as regras de trânsito para evitar futuros transtornos.
A CMTT ressalta que esse caminho não pode ser usado levianamente, pois as infrações autuadas ocorrem num cenário em que a segurança no trânsito está ameaçada.
De acordo com a Direção, as principais infrações que ocorrem em nossa cidade são decorrentes da falta de cinto de segurança e pelo uso de celular ao volante.
SOLICITE – Quando autuado, o cidadão pode verificar sua situação no sistema do Detran (no site oficial ou por meio do aplicativo detran digital) e, na identificação de algum mal-entendido, tem o direito de solicitar recurso na Defesa Prévia, da organização fiscalizadora de tráfego.
Assim que o nome do motorista é incluso no sistema por alguma infração, ele tem até 30 dias para solicitar a revisão do caso por meio Defesa Prévia num requerimento que pode ser obtido no posto do Vapt Vupt e também na CMTT ou por Whatsapp (3626-3028).
Superando esse período ou em caso de indeferimento, o caso pode ser encaminhado para outra instância, a Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI). Nela, os casos serão analisados cuidadosamente por uma equipe formada por representantes da CMTT, da OAB e da PM.
Neste espaço a análise tem um prazo maior (cerca de 90 dias), o que permite reunir mais detalhes sobre o caso e proteger o cidadão prejudicado. No formulário de requerimento há detalhes sobre quais os documentos são necessários para a solicitação.
