AUDIÊNCIA PÚBLICA: Lei de Responsabilidade Fiscal Por Secom Comunicação - 19 de maio de 2023 Compartilhar no Facebook Tweet A Prefeitura realizará uma Audiência Pública do 1º Quadrimestre de 2023 para o cumprimento do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. A audiência ocorrerá no dia 31/05, às 10h, na Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto.