O foco das alegações recaiu sobre o Projeto de Lei 12/2023, que propõe a alocação de 30% dos recursos da COSIP
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto emitiu uma resposta às alegações feitas por alguns vereadores do município referentes a supostas irregularidades. O foco das alegações recaiu sobre o Projeto de Lei 12/2023, que propõe a alocação de 30% dos recursos da COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública) para despesas diversas na Prefeitura. Segundo os vereadores, a proposta apresentada encontra respaldo na Emenda Constitucional 93/2016, que permite aos municípios a flexibilidade de utilizar parte dos recursos da COSIP de acordo com suas necessidades e prioridades.
Em colaboração entre a administração municipal e a Secretaria Municipal de Fazenda, segundo a prefeitura, foram empenhados esforços para a negociação e pagamento integral da dívida relativa à CIP (Contribuição de Iluminação Pública) até junho de 2023. O investimento na iluminação foi estratégico, pois foram usados materiais que dispõem de melhores tecnologias econômicas e ambientais para a redução de gastos do dinheiro público. Somente entre o período dos anos de 2021 e 2022, o consumo era de R$ 258.114,98; já em julho de 2023, o valor reduziu para R$ 136.232,02, o que resultou em uma economia de mais de R$ 121.882,96 em custos mensais.
O prefeito afirmou que todos os registros de pagamento são devidamente arquivados no Controle Interno e que qualquer cidadão interessado em mais informações pode solicitar diretamente à Controladoria Geral do Município, de acordo com a Lei de Acesso à Informação. Ele enfatiza que “gerir recursos públicos implica em tomar decisões difíceis para atender às necessidades da comunidade” e destaca que a utilização dos recursos é feita de maneira adequada e segura.
