A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto-GO, através do Presidente do Processo Administrativo Disciplinar nº 17240/2024, notifica o servidor Jhonata Magalhães do Nascimento, motorista contratado, para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento desta notificação. O servidor deve comparecer das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira, no endereço Entre Quadras Lotes 41/42, Sala da Sindicância, Centro Administrativo – Centro de Santo Antônio do Descoberto-GO.
Em 02 de julho de 2024, o Presidente do Processo Administrativo Disciplinar, no uso das atribuições legais conferidas pelo Artigo 163 da Lei 8.112/1990, emitiu esta notificação. A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 019/2024, publicada em 10 de junho de 2024 no site oficial da Administração Municipal, nos termos da Lei nº 180/93, art. 84, caput, e Lei 8.112/90, art. 161, § 1º, convoca o servidor para exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.
Os autos processuais, que incluem a Instrução Normativa nº 001/2022 e indícios de infrações ao Artigo 80, incisos XXV, XXXIII e XXXV da Lei 180/1993, estão disponíveis para cópia integral ou parcial. O processo refere-se a uma multa de trânsito no valor de R$ 156,18, atribuída ao servidor por conduzir o micro-ônibus, placa ONO 1184, a serviço da Secretaria de Educação, conforme o processo nº 4425/2024.
Informamos que o processo continuará independentemente do comparecimento do servidor.
