Leis Municipais

Leis 2024
  • Lei Municipal 1351-2024 - Dispõe sobre alterações no plano de custeio do
    Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio do Descoberto -GO e autoriza parcelamento de débitos, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1350-2024 - Dispõe sobre o valor das passagens de transporte coletivo no Município de Santo Antônio do Descoberto e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1349-2024 - Altera a Lei n. 1.224, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o plano plurianual - PPA para o período de 2022/2025 e alterações posteriores, Lei n. 1.295, de 03 de julho de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 - LDO e alterações posteriores e a Lei 1.327 de 21 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa as despesas - LOA do Município de Santo Antônio do Descoberto - Goiás para o exercício de 2024.
  • Lei Municipal 1348-2024 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária LDO, para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1347-2024 - Reconhece o evento 'MARCHA PARA JESUS' Lei 696/2006, como patrimônio cultural de natureza material do
    município de Santo Antônio do Descoberto/GO.
  • Lei Municipal 1346-2024 - Institui e inclui no calendário oficial de
    eventos do município, os festejos do Padroeiro 'TREZENA E FESTA EM
    HONRA AO SANTO ANTÔNIO', dos dias 01 a 13 de junho.
  • Lei Municipal 1345-2024 - Autoriza a Câmara Municipal, a filiar-se e contribuir mensalmente em favor da união das câmeras e vereadores do estado de goiás .
  • Lei Municipal 1344-2024 - Dispõe sobre a correção de erro material da Lei 1342/2024
  • Lei Municipal 1343-2024 - Altera a Lei Municipal 1032-2017
  • Lei Municipal 1342-2024 - Dispõe sobre a aprovação do Loteamento denominado "JARDIM PINHEIRO", no perímetro urbano de Santo Antônio do Descoberto, conforme disposto no art. 79, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 38, $1º do PDOT, Lei n.º 1.060/2017, e dá outras providencias.
  • Lei Municipal 1341-2024 - Altera a Lei n. 1.224, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o plano plurianual - PPA para o período de 2022/2025 e alterações posteriores, Lei n. 1.295, de 03 de julho de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 - LDO e alterações posteriores e a Lei 1.327 de 21 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa as despesas - LOA do Município de Santo Antônio do Descoberto - Goiás para o exercício de 2024.
  • Lei Municipal 1340-2024 - Altera o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
  • Lei Municipal 1339-2024 - Dispõe sobre concessão de reajuste salarial dos profissionais do magistério público e demais servidores da educação básica.
  • Lei Municipal 1338-2024 - Dispõe sobre concessão de reajuste salarial dos profissionais do magistério público e demais servidores da educação básica de processos seletivos.
  • Lei Municipal 1337-2024 - Reajuste anual do salário mínimo aos servidores públicos efetivos e comissionados do legislativo e executivo Municipal .
  • Lei Municipal 1336-2024 - Declaro de Utilidade Pública a Instituição Social Paixão por Vidas
  • Lei Municipal 1335-2024 - Altera o Art 149 da lei 513/2002, regulamenta e disciplina a publicidade e propaganda no município.
  • Lei Municipal 1334-2024 - Institui a "Festa da Jabuticaba" no calendário oficial do município .
  • Lei Municipal 1333-2024 - Declara de utilidade publica a Associação Amigos Multiplicadores do Bem .
  • Lei Municipal 1332-2024 - Altera a Lei n. 1.224, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o plano plurianual - PPA para o período de 2022/2025 e alterações posteriores, Lei n. 1.295, de 03 de julho de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 - LDO e alterações posteriores e a Lei 1.327 de 21 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa as despesas - LOA do Município de Santo Antônio do Descoberto - Goiás para o exercício de 2024.
  • Lei Municipal 1331-2024 - Dispõe sobre a concessão de auxílio
    alimentação aos servidores públicos efetivos e comissionados e aos agentes políticos da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, e dá outras providências.
Leis 2023
  • Lei Municipal 1330 - Altera a ementa e o artigo 20 da Lei Municipal n°
    1.242, de 23 de maio de 2022 Programa de Atração de novos investimentos e Geração de empregos.
  • Lei Municipal 1329 -Institui Programa Habitacional Minha Casa,
    Minha Vida no município de Santo Antônio do Descoberto-GO, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1328 - Institui o programa de recuperação fiscal do
    Município de Santo Antônio do Descoberto/GO REFIS MUNICIPAL.
  • Lei Municipal 1327 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Descoberto para o exercício de 2024 e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1326 - institui e inclui no calendário oficial de Santo Antônio do Descoberto-Goiás, o 15 dia do mês de agosto como sendo, o Dia do Coroinha, Acólitos e Cerimoniários da Igreja Católica Apostólica
    Romana e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1325 - Fixa a Remuneração do Prefeito Municipal, Vice Prefeito Municipal. dos Secretários Municipais e Vereadores .
  • Lei Municipal 1324 - Dispõe sobre Alteração da Lei n° 1.295. de 03
    de julho de 2023, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2024 .
  • Lei Municipal 1323 - Autoriza a desafetação de área de propriedade do
    Município de Santo Antônio do Descoberto e autoriza a permuta de imóvel do Patrimônio Público Municipal por imóvel particular em nome de Mitra Diocesana de Luziânia, sem toma de valor, para os fins que especifica e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1322 - Institui e regulamenta a Coordenadoria Municipal de
    Proteção e Defesa Civil - COMPDEC. o Conselho Municipal de Defesa Civil - CMDC, e o Fundo Municipal de Defesa Civil, revoga a Lei Municipal n° 658/2005, e determina outras providências.
  • Lei Municipal 1321 - Dispõe sobre a alteração do art. 71 da Lei Municipal n°
    1.250/2022.
  • Lei Municipal 1320 - Altera o § 61 do artigo 58 da Lei n° 1.226 de 23 de
    dezembro de 2021 o dá outras providencias.
  • Lei Municipal 1319 - Dispõe sobre a vedação ás instituições financeiras
    situadas no âmbito do município de Santo Antônio do Descoberto-GO, a ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro e cartão de crédito pra idosos, aposentados e peflsiofl,i5ta5 por meio de ligações telefônicas, mensagens 9 de forma presencial sem testemunhas.
  • Lei Municipal 1318 - Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 987, de 24 de novembro de 2015 e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1317 - Fica instituído no calendário oficial do município, a "Semana Municipal do Trânsito".
  • Lei Municipal 1316 - Institui o Dia do Capoeirista, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1315 - Altera o Parágrafo Primeiro do artigo 30 da Lei Municipal n° 1.033, de 30 de maio de 2017 e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1314 - Fica estabelecido, nesta Municipalidade, o "DIA DO ARTISTA", a ser comemorado anualmente, no dia 24 de agosto, devendo esta data ser inclusa no calendário oficial de eventos do Município.
  • Lei Municipal 1313 - Declara Utilidade Pública Municipal a Associação de Assistência Social Monte Horebe, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1312 - Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1311 - Institui e inclui no calendário oficial do município a emana municipal de segurança pública de Santo Antônio do Descoberto/GO
  • Lei Municipal 1310 - "Autoriza a doação de imóvel, objeto da matrícula n° 33.191, situado no Loteamento denominado "CIDADE DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO", município de Santo Antônio do Descoberto GO." .
  • Lei Municipal 1309 - Institui a política municipal de prevenção e combate ao suicídio e valorização da vida e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1308 - Dispõe sobre a anulação da Lei Municipal n01.153, de 12 de agosto de 2020, alteração da Lei Municipal n° 1.100, de 17 dezembro de 2018 e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1307 - Altera as Leis Municipais n° 838, de 07 de abril de 2010 e n° 867, de 29 de dezembro de 2010, e dá outras providencia
  • Lei Municipal 1306 - Reajusta o salário base do cargo de Advogado Municipal e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1305 - Dispõe sobre a alteração do § 111 do art. 147b, do Código Tributário Municipal, incluído pela Lei Municipal n° 583, de 17 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1304 - Altera Lei 1.037/2017, extinguindo e criando cargos e definindo atribuições ao quadro de Cargos de Provimento Efetivo na Estrutura Administrativa do Poder Legislativo; altera a Lei 1.008/2016, definindo regras para progressão funcional aos ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Legislativo; e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1303 - Dispõe sobre reajuste de servidores efetivos ativos do Poder Executivo, dos cargos de níveis fundamental e médio e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1302 - Altera a Lei Municipal n9 513, de 19 de julho de 2002
  • Lei Municipal 1301 - Institui o dia do corredor de rua no calendário oficial de eventos do Município de Santo Antônio do Descoberto-GO.
  • Lei Municipal 1300 - Altera o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1299 - Altera a Lei Municipal til 963, de 19 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1298 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
    Turismo (COMTUR) o o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), revoga as Leis n° 812, de 23 de outubro de 2009 e n° 814, de 23 de outubro de 2009, e dá outras providências,
  • Lei Municipal 1297 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
    Cultura e do Fundo Municipal de Cultura, revoga as Leis n° 81 1, de 23 de outubro de 2009 e n° 815, de 23 de outubro de 2009, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1296 - Dispõe sobre o reajuste anual do salário mínimo aos servidores públicos efetivos e comissionados dos poderes Legislativo e Executivo Municipal e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1295 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias - LDO para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1294 - Declara de Utilidade Pública a AMPRORURAL - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO E ADJACÊNCIAS e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1293 - Declara de Utilidade Pública a CDL/SAD, Câmara de Dirigentes e Lojistas do Município de Santo Antônio do Descoberto - GO
  • Lei Municipal 1292 - Declaro de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA SOCLOEDUCATIVA SEM FRONTEIRAS - ADESF e dá outras providências,
  • Lei Municipal 1291 - Cria a Carteira de Identificação do Autista - CIA, para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro de Autista - TEA
  • Lei Municipal 1290 - Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1289 - Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no município de Santo
    Antônio do Descoberto-GO.
  • Lei Municipal 1288 - Altera as Leis Municipais 180/1993 e 1.173/2020 para reajustar o salário base do fiscal tributário, posturas e ambiental e do fiscal de vigilância sanitária e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1287 - Dispõe sobre a implantação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de proteção e combate à violência doméstica, conforme lei federal n° 11.340/2006 e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1286 - Institui o Outubro Rosa, a ser referenciado, anualmente, no mês de outubro, como forma de Prevenção ao Câncer de Mama e de Promoção da Saúde da Mulher no Município de Santo Antônio do Descoberto - GO
  • Lei Municipal 1285 - DA NOME A LOGRADOURO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
  • Lei Municipal 1284 - Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO MULHERES
    SOLIDÁRIAS e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1283 - Altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1282 - Dispõe sobre o reajuste anual do salário mínimo aos servidores públicos efetivos e comissionados dos poderes Legislativo e Executivo Municipal e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1281 - Institui o programa de recuperação fiscal do Município de Santo Antônio do Descoberto/GO - REFIS MUNICIPAL.
  • Lei Municipal 1280 - Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Estudante - PAE e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1279 - Dispõe sobre o décimo terceiro salário dos servidores públicos e agentes políticos do Poder Executivo, revoga a lei n° 421, de 26 de janeiro de 2001 e dá outras providências.
Leis 2022
  • Lei Municipal 1278 - Institui o Dia da Catira, a ser comemorado anualmente no dia 22 do mês de agosto, no âmbito do Município de Santo Antônio do Descoberto, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1277 - Dispensa o ajuizamento de execuções fiscais, na forma que menciona e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1276 - Institui o Serviço de Loteria do Município de Santo Antônio do Descoberto/GO, cria a Loteria do Município de Santo Antônio do Descoberto/GO - LOTOSAD e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1275 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Santo Antônio do Descoberto para o exercício de 2023 e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1274 - Dispõe sobre a inclusão do juízo arbitra l para a um dos métodos de solução de litígio em que o Município de Santo Antônio do Descoberto seja parte e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1273 - Dispõe sobre Alteração da Lei n° 1.251, de 30 de junho de 2022, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2023.
  • Lei Municipal 1272 - Dispõe sobre a correção por meio de alteração da Lei 110 1.242, de 23 de maio de 2022 e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1271 - Institui no Município de Santo Antônio do Descoberto a campanha "Dezembro Verde", dedicada à conscientização de ações educativas e de reflexão quanto ao combate aos crimes de maus-tratos, abandono e crueldade de animais, bem como a promoção da adoção e posse responsável.
  • Lei Municipal 1270 - Institui no Município de Santo Antônio do Descoberto, a campanha de Inclusão Digital destinada à Pessoa Idosa e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1269 - Cria o programa de combate ao vandalismo e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1268- Dispõe sobre parcelamento de débitos previdenciários do Município ao Regime Próprio de Previdência Social -SADPREV e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1267 - Altera a Lei n° 1.224, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025, do Município de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás.
  • Lei Municipal 1266 - Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1265 - Dispõe sobre concessão de reajuste salarial dos profissionais do magistério público e demais servidores da educação básica do município de Santo Antônio do Descoberto-GO.
  • Lei Municipal 1264 - Altera Lei 1.037/2017 e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1263 - Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa dos cargos de provimento em Comissão da Câmara Municipal de Santo do Antônio do Descoberto e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1262 - Dispõe sobre o décimo terceiro salário dos Servidores Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1261 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas no município de Santo Antônio do Descoberto/GO.
  • Lei Municipal 1260 - Dispõe sobre a instituição do projeto rua do lazer e dá outras providências. .
  • Lei Municipal 1259 - Institui a Semana da Consciência Negra no Município de Santo Antônio do Descoberto,reconhece o dia 20 de novembro, como o Dia da Consciência Negra e institui a Comenda Zumbi dos Palmares e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1258 - Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.246 de 1° de junho de 2022.
  • Lei Municipal 1257 - Altera a Lei Municipal n° 1.245, de 25 de maio de 2022 e da outras providencias.
  • Lei Municipal 1256 - "Institui o Dia do Artesão, a ser comemorado anualmente no dia 19 do mês de março no âmbito do Município de Santo Antônio do Descoberto, e dá outras providências."
  • Lei Municipal 1255 - Altera a Lei n. 1.224, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o plano plurianual - PPA para o período de 2022/2025 e alterações posteriores, Lei n. 1.202, de 09 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 - LDO e alterações posteriores e a Lei 1.223 de 23 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa as despesas - LOA do Município de Santo Antônio do Descoberto - Goiás para o exercício de 2022.
  • Lei Municipal 1254 - Altera o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e dá outras providencias.
  • Lei Municipal 1253 - Institui a Campanha Permanente de Orientação. Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico.
  • Lei Municipal 1252 - Institui o Dia do Pastor evangélico, a ser comemorado anualmente no segundo domingo do mês de junho no âmbito do Município de Santo Antônio do Descoberto e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1251 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias - LDO para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1250 - Cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer e o Conselho Municipal do Esporte e Lazer, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1249 - Altera a Lei n. 1.224, de 23 de dezembro de 2021,que dispõe sobre o plano plurianual - PPA para o período de 2022/2025 e alterações posteriores, Lei n. 1.202, de 09 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 - LDO e alterações posteriores e a Lei 1.223 de 23 de Dezembro de 2021, que estima a receita e fixa as despesas - LOA do Município de Santo Antônio do Descoberto - Goiás para o exercício de 2022
  • Lei Municipal 1248 - Dispõe sobre a semana municipal de conscientização do autismo no município de Santo Antônio do descoberto - GO.
  • Lei Municipal 1247 - "Revoga Lei 1.053/2017 e altera Lei 1.038/2017 e dá outras providências".
  • Lei Municipal 1246 - Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1245 - Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB de Santo Antônio do Descoberto/GO, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1244 - Revoga a Lei n° 1.143, de 29 de Abril de 2020, e dispõe sobre a aprovação do Loteamento denominado "CIDADE INTELIGENTE SAD", no perímetro urbano de Santo Antônio do Descoberto, conforme disposto no ali.. 79, inciso IV. da Lei Orgânica
    Municipal, bem como no art. 38, §1° do PDOT, Lei n° 1.060/2)0 1 7. e dá outras providencias.
  • Lei Municipal 1243 - Altera e acrescenta novos cargos e salários à Lei Municipal n° 676, de 20 de março de 2006, alterada pelas Leis Municipais n° 1.156, de 19 de agosto de 2020, e n° 1.197, de 02 de julho de 21021 e dá novas disposições.
  • Lei Municipal 1242 - institui o Programa de Atração de Novos Investimentos e Geração de Empregos, estabelecendo mecanismos de incentivo para atração e ampliação de novos negócios no Município de Santo Antônio do Descoberto/GO, na Zona Urbana de Expansão Econômica - ZUEE.
  • Lei Municipal 1241 - Inclui no Calendário Oficial do Município de Santo
    Antônio do Descoberto, a Semana Municipal do Idoso e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1240 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Santo Antônio do Descoberto de Goiás; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal: autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1238 - Autoriza o Município de Santo Antônio do Descoberto/GO,
    por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação dos
    imóveis que especifica e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1238 - Dispõe sobre a concessão do direito real de uso do
    imóvel municipal que especifica ao Estado de Goiás e
    dá outras providências.
  • Lei Municipal 1237 - Dispõe sobre o reajuste anual de salario mínimo para os servidores públicos efetivos e comissionados do poder legislativo municipal.
  • Lei Municipal 1236 - Altera a Lei Municipal nº 752/2008 e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1235 - Dispõe sobre reajuste anual do salário mínimo para os servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo Municipal e dá outras providências
  • Lei Municipal 1234 - Cria cargos efetivos para o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Minerais e Agroecológicos - SEMMA, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1233 - Institui o programa de recuperação fiscal do Município de Santo Antônio do Descoberto/GO – REFIS MUNICIPAL.
  • Lei Municipal 1231 - Autoriza o município, por intermédio do poder executivo, a realizar a concessão de uso de bem publico municipal.
  • Lei Municipal 1230 - Funcionamento de farmácias e dragarias em santo Antônio Descoberto -  GO
Leis 2021
  • Lei Municipal 1229 - institui dia do cirurgião-dentista
  • Lei Municipal 1228 - autoriza o poder executivo a conceder complemento aos profissionais da educação básica
  • Lei Municipal 1227 - afetação de destinação de bem de uso especial, veiculo automotor
  • Lei Municipal 1226 - Altera o código tributário e atualiza a legislação conforme a Lei complementar n 175/2020 e N 183/2021
  • Lei Municipal 1225 - Dobre plano plurianual para o quadriênio de 2022/2025
  • Lei Municipal 1224 - Alteração no art 147e da lei complementar N 531/2002- Código tributário
  • Lei Municipal 1223 - estima a receita fica e despesas do município no exercício de 2022
  • Lei Municipal 1222 - Ementa: regulamenta o sistema de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos
  • Lei Municipal 1221 - institui o uso de colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas
  • Lei Municipal 1220 - institui a semana municipal de saúde bucal em creches e escola da rede municipal de ensino, a ser realizado anualmente
  • Lei Municipal 1219 - institui semana municipal de prevenção de acidente com crianças e adolescentes
  • Lei Municipal 1218 - Autoriza o poder executivo a celebrar convenio com o Tribunal de justiça do estado de goiás
  • Lei Municipal 1217 - Dobre a divulgação de informações relativas ao contratos de locação nos imóveis locados pela a administração pública.
  • Lei Municipal 1216 - Autoriza o município, por intermédio do poder executivo, a realizar o desafetação e doação do imóvel.
  • Lei Municipal 1215 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da central de atendimento a mulher (Disque 180) e do serviço de denuncia de violações aos direitos humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público
  • Lei Municipal 1214 - Institui e inclui no calendário oficial (Dia do Comerciante)
  • Lei Municipal 1213 - Proibição de manter animais acorrentados ou assemelhados que prejudiquem sua saúde e seu bem-estar
  • Lei Municipal 1212- concessão do direito real de uso do imóvel municipal
  • Lei Municipal 1211- Alteração da Lei n 1202/2021 - LDO
  • Lei Municipal 1210- revogação da lei 1147/2020
  • Lei Municipal 1209- Revoga a Lei n 307/1997 que cria o conselho municipal de assistência social CMAS
  • Lei Municipal 1208- Correção de erro material, ao artigo 1 da lei 1.174/2020
  • Lei Municipal 1207- Garantia de que agressores de mulher e menina nao possam assumir cargos públicos no município
  • Emenda Lei Orgânica 12/2021 - Altera o artigo 78 da Lei orgânica do município , acrescendo os parágrafos que especifica, regulamento férias dos agentes Políticos detentores de mandato eletivo.
  • Lei Municipal 1206 - Alteração do prazo para expedição de Requisição de pequeno valor - RPV alterando a Lei N 1155/2020
  • Lei Municipal 1205 - Institui a semana da juventude a ser realizada anualmente.
  • Lei Municipal 1204 - inclui a semana municipal de Ciclismo no Calendário
  • Lei Municipal 1203 - Revoga a Lei Municipal N 1142/2020
  • Lei Municipal 1202 - Sobre a diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentaria Anual -LDO para o exercício 2022
  • Leis Municipal 1201 - Institui a campanha permanente de educação e combate a violência contra a mulher.
  • Leis Municipal 1200 - Ementa: "Altera nomenclatura e acrescenta atribuições e escolaridade dos cargos de pavimentação efetivo no Poder Executivo Municipal e das outras providencias nas seguintes Leis Municipais: 339/1998;416/2001;425/2001;450/2001;456/2001;477/2001;511/2002;556/2003;593/2004;603/2004;650/2005;671/2005;672/2005;680/2006;707/2006;715/2007;786/2009;789/2009;836/2010;842/2010;848/2010;870/2010;873/2011;874/2011;875/2011;876/2011;877/2011;888/2011;918/2012;963/2014.
  • Leis Municipal 1199 - Desafetação de áreas que especifica
  • Leis Municipal 1198 - Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Dia Municipal do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de novembro.
  • Leis Municipal 1197 - Alterar e acrescentar dispositivos á Lei Municipal N 676/2006.
  • Leis Municipal 1196 - Desafetação de áreas que especifica
  • Leis Municipal 1195 - Altera a Lei n. 1.058, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o plano plurianual - PPA para o período de 2018/2021 e alterações posteriores; a Lei n. 1.150, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2021 - LDO e alterações posteriores; e a Lei 1.166 de 02 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa as despesas - LOA do Município de Santo Antônio do Descoberto - Goiás para o exercício de 2021
  • Leis Municipal 1194 - Homenagem do dia do advogado.
  • Leis Municipal 1193 - Criar programa de Incentivo Aluno Nota Dez.
  • Lei Municipal 1192 - Dispõe sobre o poder executivo Municipal repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde , e aos Agentes de Combate a Endemia.
  • Lei Municipal 1191 - Reconhece a pratica de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do município, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaço publico em tempo de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
  • Lei Municipal 1190 - Institui o Dia Municipal em Memoria ás vitimas de Convid-19.
  • Lei Municipal 1189 - Altera a lei N 1058/2017 sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2018/2021 e alterações posteriores; Lei 1150/2020 sobre as diretrizes para a elaboração da LEI Orçamentária para exercício de 2021 -LDO e alterações posteriores; e a Lei 1166/2020 que estima a receita fixa  as despesas -LOA
  • Lei Municipal 1188 - Altera a lei N 1058/2017 sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2018/2021 e alterações posteriores; Lei 1150/2020 sobre as diretrizes para a elaboração da LEI Orçamentária para exercício de 2021 -LDO e alterações posteriores; e a Lei 1166/2020 que estima a receita fixa  as despesas -LOA
  • Lei Municipal 1187 - institui o Domicilio Tributário Eletrônico (DT-E)  e altera os dispositivos da Leis 531/2002
  • Lei Municipal 1186 - Autoriza o município por intermediário do poder executivo, a realizar doação dos imóveis
  • Lei Municipal 1185 - Altera a lei N 1058-2017 - PPA, LDO, LOA
  • Lei Municipal 1184 - Altera a lei N 1058-2017 - LDO, LOA
  • Lei Municipal 1183 - Estabelece as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as comunidades missionarias como atividade essencial.
  • Lei Municipal 1182 - Reajuste anual do salario mínimo para os servidores públicos efetivos e comissionados do poder executivo
  • Lei Municipal 1181 - Altera a Lei 1.058/2017 sobre o plano plurianual PPA para o período de 2018/2021 e alterações posteriores, Lei 1.150/2020 lei de diretrizes orçamentarias para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2021 LDO e alterar posteriores a Lei 1.166/2020 que estima a receita e fixa as despesas LOA
  • Lei Municipal 1180 - Altera dispositivos da Lei 1.148/2020, para a exploração dos serviços de cemitério
  • Lei Municipal N 1179 - Contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição federal
  • Lei Municipal N 1178 - Regulamento o Fundo de Manutenção e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o Art. 60 do Ato das disposições constitucionais Transitórias; revoga a Lei Municipal 719/2007
  • Lei Municipal 1176 - 2021 - Institui o Dia do Optometrista
  • Lei Municipal 1175 - 2021 - Altera e acrescenta dispositivo à Lei N 1172 de 14 de dezembro de 2020 "Dispõe sobre a organização administrativa do poder executivo"
Leis 2020
Leis 2019
Leis 2018
  • Lei 1061-2018  – “Abre Crédito Especial e dá outras providências para o Orçamento do Exercício Financeiro de 2018”
  • Lei 1062-2018 – “Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.
  • Lei 1063-2018 –  “Altera artigos 17, 27 e 41 da Lei Municipal n° 921/2012 e dão outras providências.”
  • Lei 1064-2018  – “Estabelece regras e condições para o provimento de cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.”
  • Lei 1066-2018  – “Concede reajuste dos vencimentos de servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.
  • Lei 1067-2018  –  “Dispõe sobre concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para cobrança extrajudicial e dá outras providências”.
  • Lei 1070-2018 – “Estabelece o piso municipal dos professores em âmbito municipal e da outras providencias”
  • Lei 1071-2018  – “Institui a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros a todos os funcionários de CMEI’s e creches instaladas em Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás e da outras providencias.”
  • Lei 1072-2018 – “Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional para o FUNDEB no orçamento do município em 2018 e dá outras providências”
  • Lei 1073-2018 – Altera o art. 8º e 17 da Lei municipal 1031/2017 revoga os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 8º, e da outras providências.
  • Lei 1074-2018 – Cria o fundo Especial de Reequipamento do Corpo de Bombeiro Militar (FUNREBOM), e da outras providências.
  • Lei 1075-2018 – Disciplina o estacionamento temporário e rotativo de veículos em frente as farmácias, drogarias e estabelecimentos similares e dá outras providencias.
  • Lei 1076-2018 – Dispões sobre a criação do fundo municipal de educação infantil nos termos do § 2º da Lei Estadual 18.895, de dezembro de 2017, e dá outras providências.
  • Lei 1078-2018 – Revoga Lei Municipal 761/2008 e dá outras providências.
  • Lei 1079-2018
  • Lei 1080-2018 - Reconhecer entidade sem fins lucrativos como de interesse público, autoriza realização de convenio e da outras providencias.
  • Lei 1081-2018 -  Declara de utilidade pública a “Associação dos Devotos do Divino Espirito Santos”
  • Lei 1082-2018 - Autoriza convenio com a Associação dos Devotos do Divino Espirito Santo.
  • Lei Municipal 1083-2018 - "Define os benefícios eventuais no âmbito da Politica Municipal de Assistência Social "
  • Lei Municipal 1086-2018 "Autoriza convênio com o Conselho de Ministros Evangélicos de Santo Antonio do Descoberto  "
  • Lei Municipal 1087-2018 "Regulamento a aplicação do Plano de Utilização de Maquinas e Equipamentos da Patrulha Atriculas "
  • Lei Municipal 1088-2018 "Dá novas redação à Lei Municipal 923/2013"
  • Lei Municipal 1089-2018 - "Institui e regulamenta o Pátio Jose Carlos dos Santos Andrades, para Custodiar de veículos removidos ou recolhidos e taxas por ato da Companho Municipal de Transporte e Transito - CMTT"
  • Lei Municipal 1090-2018 - "Revoga a Lei Municipal 868/10, sobre a recriação e operacionalização do serviço público de transporte individual de passageiros e entrega de mercadorias, com uso de motocicleta , Mototáxi e motofrete, em veículos de aluguel."
  • Lei Municipal 1091-2018 - "Lei de Diretrizes orçamentarias para exercício de 2018"
  • Lei Municipal 1092-2018 - "Alterar a Lei nº 293/96"
  • LEI Municipal 1093-2018
  • Lei Municipal 1094-2018
  • LEI Municipal 1095-2018
  • Lei Municipal 1096-2018
  • Lei Municipal 1097-2018
  • Lei Municipal 1098-2018 - "Altera o paragrafo único art.63, caput do art.61 e §3º, doa art.62, ambos da Lei Municipal 513 de julho de 2002; altera artigo da Lei Municipal 1002, de 06 de junho de 2016."
  • Lei Municipal 1099-2018 - "Corrige erro formal existente na data da Lei Municipal n.ª 1.076 de 02 julho de 2018"
  • LEI Municipal 1100-2018 - "Destinação de verba honorária de sucumbência ao procurador geral, subprocurador e advogados "
  • Lei Municipal 1101-2018
  • Lei Municipal 1102-2018
  • Lei Municipal 1103-2018 - "Altera parte especifica da tabela de Cargos, Números de Vagas, Escolaridade e Vencimento do Art. 1º da Lei 842 de 23 de Abril de 2010"
  • LEI Municipal 1104 LOA 2019
  • LEI Municipal 1105 PPA 2019
  • LEI Municipal 1107-2018
  • Lei Municipal 1108-2018
  • Lei Municipal 1106-2018-"Incluir bairros desta municipalidade nas zonas de interesse social da Lei nº 1060/2017"
  • Lei Municipal 1109-2018
Leis 2017
Leis 2016
Leis 2015
Leis 2014
Leis 2013
Leis 2012
Leis 2011
Leis 2010
Leis 2009
Leis 2008
Leis 2007
Leis 2006
Leis 2005
Leis 2004
Leis 2003
Leis 2002
Leis 2001
Leis 2000
Leis 1999
leis 1998
Leis 1997
Leis 1996
Leis 1995
Leis 1994
Leis 1993
Leis 1992
Leis 1991
Leis 1990
Leis 1989
Leis 1988
Leis 1987
Leis 1986
Leis 1985
Leis 1984
Leis 1983

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