Lei Municipal 1367-2025
Art. 37. À compete Secretaria Municipal para Políticas Penais e Integração Social, dentre outras atribuições e regimentais: I- criar e implementar programas que reduzam a dependência do sistema prisional, promovendo alternativas penais, como penas restritivas de direitos, prestação de serviços à comunidade e monitoramento eletrônico.
II- proporcionar apoio e acompanhamento aos egressos do sistema prisional, com foco na reintegração social e na redução da reincidência
criminal. Isso pode envolver programas de capacitação profissional, acesso ao mercado de trabalho e assistência psicossocial.
III- oferecer suporte psicológico e social a pessoas que cumprem penas alternativas, ajudando-as a enfrentar desafios pessoais e familiares que possam estar relacionados a comportamentos infracionais.
IV- implementar e incentivar práticas de justiça restaurativa, como mediação de conflitos e círculos de diálogo, que incentivem a responsabilidade e a reparação do dano.
V- trabalhar em conjunto com o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, instituições de direitos humanos e organizações da sociedade civil para fortalecer a aplicação e o acompanhamento de alternativas penais.
VI- promover campanhas de conscientização sobre alternativas penais e a importância da reintegração social, além de reduzir o estigma enfrentado por ex-detentos.
VII- avaliar e monitorar os resultados das políticas implementadas, ajustando estratégias conforme necessário para atingir maior efetividade e justiça.