A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO,
GOIÁS, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Diretoria de Habitação, com auxílio da Comissão Especial de Chamamento, com fulcro no art. 79, I, c/c art. 74 da Lei nº 14.133/21, Lei Federal nº 14.620/2023, Decreto nº 11.439/2023, Portaria MDR nº 2.745/2022, Portaria MCID nº 1.295/2023, bem como na Lei Municipal nº 1.329/2023 e suas alterações (Lei Municipal nº 1.414/2025), e demais normas aplicáveis ao Programa Minha Casa, Minha Vida, TORNA PÚBLICA a abertura de inscrições do Edital de Chamamento Público, mediante credenciamento, com seleção a critério de terceiros, visando à seleção de empresas do ramo da construção civil, incorporadoras e/ou construtoras, com comprovada capacidade técnica e experiência, para a apresentação de projetos e construção de até 270 (duzentas e setenta) unidades habitacionais (verticais ou horizontais), de interesse social, em lotes particulares, no âmbito do Programa Federal Minha Casa, Minha Vida, com contrato de apoio à produção com recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), atendendo ao Programa Municipal “Meu Sonho, Meu Lar”, para atendimento às famílias que satisfaçam os pré-requisitos do referido programa e que possuam renda mensal enquadrada nas Faixas I e II, conforme as disposições contidas neste instrumento.

ÓRGÃO INTERESSADO: Diretoria de Habitação da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto.