Fica designada sessão de julgamento da Junta de Recursos Fiscais de Santo
Antônio do Descoberto para o dia 22 de janeiro de 2026, às 10:00h, na sala de reuniões
do Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Descoberto.

Processo em pauta: nº 35006/2024
Parte interessada: Cidade Inteligente Empreendimento Imobiliário SPE LTDA